Revelia: efeitos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. ART. 844 DA CLT. MATÉRIA JURÍDICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. 2. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA. DEVER DE ORIENTAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.