Férias: ausência de fruição

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST.É do empregado o ônus de comprovar a não fruição das férias anotadas e devidamente quitadas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A alegação de que houve labor durante o período destinado ao gozo de férias demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇA DE COMISSÃO. REDUÇÃO DA PRAÇA DE ATUAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014. FILIAÇÃO À ADAPA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A alegação de que a parte é filiada à ADAPA, o que justificaria a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, não foi objeto de pronunciamento expresso pelo Tribunal Regional, tendo sido mencionada apenas no relatório do acórdão regional, referente à tese da reclamada. Configura-se, assim, ausência de prequestionamento, o que impede o exame da matéria em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297, inciso I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista de que não se conhece.