Não configuração: responsabilidade civil do empregador

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBITO DO TRABALHADOR. MOTORISTA CARRETEIRO. COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTEXTO PANDÊMICO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE RECONHECIDO O EXECÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST RECONHECIDO NO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando os próprios fundamentos do primeiro juízo negativo de admissibilidade da revista, no sentido da incidência do óbice da Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a reclamada sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. II - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. No caso, tendo em vista o não provimento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, bem como o não conhecimento do agravo interno no tema " Responsabilidade civil ", por ausência de dialeticidade, não se vislumbra possibilidade de êxito no pleito da reclamada. 2. Tampouco inexiste demonstração efetiva do periculum in mora , na medida em que a mera juntada de despacho contendo determinação de penhora online , por si só, não demonstra risco de dano. 3. Com efeito, não há nos autos elementos que comprovem que eventual bloqueio online inviabilize a atividade empresarial, nem demonstração de iminência de liberação de valores às credoras. 4. Destaco que o mencionado despacho (fl. 1152) foi assinado há um ano, em 02/05/2024, fato que reforça a ausência de urgência da medida ora postulada. 5. Por conseguinte, indefere-se o pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno e à execução provisória que tramita no TST. Pedido de tutela de urgência indeferido.