TSTAg-AIRR 0011229-79.2024.5.18.0101
Procuração com assinatura emitida por autoridade certificadora não vinculada à icp
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Exigência expressa da in 30/2007 do TST
- Inexistência da procuração
- Óbice processual
- Transcrição integral do acórdão regional referente à matéria
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30/2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.