TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011607-02.2014.5.01.0055
Execução: incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas em execução até o efetivo pagamento
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS EM EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre valor da causa (R$ 30.000,00), no importe de R$ 300,00 ¿ trezentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 27 de agosto de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator