TSTAg-AIRR 1465-19.2016.5.12.0036
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Diferenças de comissões sobre as vendas parceladas
- Pactuação em norma coletiva
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE AS VENDAS PARCELADAS. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR PAGO DESDE QUE HAJA FINANCIAMENTO PELA EMPREGADORA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM PARTE FINAL DA TESE Nº 57 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Preparo / Deserção; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Uniforme