Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11752-51.2022.5.15.0067
Plano de cargos e salários: previsão em lei estadual
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários
- Previsão em lei estadual
- Condenação relativa a período anterior à lei nº 13.467/2017
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CONDENAÇÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Cargos e Salários