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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 899-62.2022.5.12.0003

Coisa julgada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Coisa Julgada

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