Receptação Qualificada: concurso de Agentes

Direito Penal. Agravo Regimental. Receptação Qualificada. Concurso de Agentes. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial do Ministério Público estadual e deu-lhe provimento para reconhecer a tipificação da conduta dos agravados como receptação qualificada, prevista no art. 180, §1º, do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a tipificação da conduta dos agravados como receptação qualificada é correta, considerando a ausência de propriedade do estabelecimento comercial por parte dos corréus.

III. Razões de decidir

3. A receptação qualificada é um tipo autônomo, qualificado pelo exercício de atividade comercial, e a elementar do tipo se comunica aos corréus, nos termos do art. 30 do Código Penal.

4. A teoria monista adotada no ordenamento jurídico brasileiro implica que todos os agentes concorrem para o mesmo delito, sendo irrelevante que os corréus não tenham praticado todos os elementos do tipo qualificado, bastando para a adequação típica que tenham concorrido em concurso de agentes, ainda que não possuam as condições pessoais ou tenham promovidos atos relacionadas a todos os elementos do tipo qualificado.

5. A decisão agravada está correta ao imputar aos corréus a prática do crime de receptação qualificada, afastando a desclassificação do delito operada pelas instâncias ordinárias, a despeito não serem eles os proprietários do estabelecimento comercial no qual ocorreu a receptação qualificada.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os elemento típicos da receptação qualificada comunicam-se por força de lei aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial.

2. A teoria monista implica o reconhecimento de que em delitos qualificados todos os agentes em concurso concorrem para esse mesmo delito, sendo prescindível que todos pratiquem os mesmos elementos fáticos do tipo qualificado, bastando apenas a prova do concurso de agentes.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 30; CP, art. 180, §1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 738.550/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14.11.2006; STJ, AgRg no AREsp 2.675.121/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.466.958/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.03.2023; STJ, REsp 1.707.850/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.03.2018.