Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 12120-80.2017.5.15.0020
Benefício da justiça gratuita: sindicato
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Sindicato
- Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Substituição Processual; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Litispendência; Legitimidade Ativa; Competência Territorial