TSTAg-RRAg 729-85.2019.5.05.0037
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e fundamentada
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e fundamentada
- Horas extras
- Gerente do departamento
- Cargo de confiança
- Não comprovação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE DO DEPARTAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. BANCÁRIO. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA Nº 115 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão