Limite do valor a ser compensado: esclarecimento desnecessário

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE DO VALOR A SER COMPENSADO. ESCLARECIMENTO DESNECESSÁRIO. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista do réu, a autora embarga de declaração alegando omissão quanto ao limite de compensação previsto na norma convencional. 2. Ocorre que o provimento ao recurso de revista foi no sentido de “autorizar a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020”. 3. Significa dizer que a compensação se dará nos limites da norma convencional, não havendo nada mais a ser esclarecido. Embargos de declaração a que se nega provimento.