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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 624-28.2022.5.22.0006

Diferenças salariais: promoção por antiguidade

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Promoção por antiguidade
  • Reajustes concedidos após a privatização por meio de acordo coletivo
  • Abrangência

Ementa

AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A PRIVATIZAÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Pretende a reclamada o processamento do seu recurso de revista, sob a alegação, em síntese, de que as promoções por antiguidade estariam abrangidas pelos reajustes concedidos em acordo coletivo, o qual teria revogado todas as normas anteriores à privatização, aí incluído o PCS 2010 da antiga empregadora. Tais premissas fáticas, no entanto, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, de modo que a pretensão resulta inviabilizada pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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