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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1744-86.2014.5.08.0003

Irregularidade de representação processual na fase de recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Outorga de poderes a causídico distinto do que assinou a peça recursal
  • Óbice processual
  • Violação do princípio da dialeticidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE RECURSO DE REVISTA. OUTORGA DE PODERES A CAUSÍDICO DISTINTO DO QUE ASSINOU A PEÇA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que o executado não se insurgiu especificamente contra o óbice processual erigido na r. decisão agravada, qual seja, irregularidade de representação processual, na fase de recurso de revista, tendo em vista a outorga de poderes a causídico distinto do que assinou a peça recursal. Violação do princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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