Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto, considerando as premissas delineadas no acórdão regional, no sentido de que o reclamante negou o recebimento de valores comprovadamente quitados, de modo a violar os arts. 793-B, I, II e V, da CLT; 80, I, II e V, e 81 do CPC, a pretensão recursal, quanto à inexistência do referido fato e, decorrente afastamento da multa imposta esbarra na Súmula n.º 126 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.