Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10911-16.2021.5.03.0038
Óbice da súmula 422, i, do TST
- Direito do Trabalho
- Óbice da súmula 422, i, do TST
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 422 DO TST). ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa Cominatória / Astreintes