Regularidade de representação: cadeia de procurações

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 1. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. PRAZOS. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NORMA COLETIVA QUE EXCLUIA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PONTO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEMA 1046. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. COROLÁRIO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.