Execução: impenhorabilidade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EXECUTADA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o processamento do recurso de revista, na fase de execução, em que a parte não indica violação de disposição constitucional, conforme exigido pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.