Comprovante de pagamento das custas em nome de terceiro

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, demonstrou-se possível violação do art. 5º, LV, da CF, apta a promover o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa jurídica estranha à lide. Às fls. 404, consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 2.000,00, com o código de barras nº 858600000209 000002801876 400010420245 214210001111, em nome de GOUVEIA MAGALHAES E MOURY FERNAN, pessoa estranha à lide. Contudo, às fls. 403, juntou-se a Guia de Recolhimento da União (GRU), com valor de R$ 2.000,00 reais, na qual consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e da recorrida. Neste caso, a deserção do recurso ordinário deve ser afastada, porquanto é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo: há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença (fls. 379) e consta o nome das partes corretamente na GRU. Recurso de revista conhecido e provido.