Motorista: modulação

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. ADI 5322. MODULAÇÃO. NÃO CONHECIDO. I. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADI 5322, a inconstitucionalidade da expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do §8º do art. 235-C, que disciplina o chamado tempo de espera, do §9º e, por arrastamento, da expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C. II. No entanto, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das inconstitucionalidades declaradas no julgamento da ADI 5322, determinando que os seus efeitos apenas fossem aplicáveis os fatos ocorridos a partir data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da referida ação, qual seja, dia 12.7.2023. Com relação ao período anterior, devem ser observados o disposto no art. 235-C, parágrafos 1º, 8º e 9º, plenamente vigentes à época. III. Pelo que se extrai do acórdão regional e não é objeto de impugnação, o contrato de trabalho havido entre as partes esteve vigente em período anterior a data de 12.7.2023. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em consonância com o entendimento exarado pelo STF, na modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas na ADI 5322. Não conheço.