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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10381-28.2020.5.03.0044

Saldo do FGTS em conta vinculada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SALDO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, pela aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST e do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Cabimento; Transcendência

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