Pronúncia: colaboração premiada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O entendimento do TJRS está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que as declarações de corréu colaborador, isoladamente, não podem sequer embasar o recebimento da denúncia, de modo que, com mais razão, são inidôneas para sustentar a decisão de pronúncia (ut, AgRg no AREsp n. 2.495.661/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) 2 No caso, consta do acórdão que "as asseverações proferidas pelo colaborador, em âmbito policial, embora irreplicável em virtude de seu infortúnio, quando analisadas de forma isolada, como se apresenta nos presentes autos, não ostentam suficiência para embasar um juízo de pronúncia."

3. Para alcançar conclusão diversa das instâncias ordinárias e acolher a tese acusatória, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.