Execução: liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO 13º SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na análise técnica realizada pela Contadoria, cujos cálculos demonstraram que a apuração do 13º salário e demais verbas obedeceu rigorosamente à proporcionalidade dos dias trabalhados, incluindo os dias finais dos contratos. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto demandaria o revolvimento de provas acerca do comando inserido no título executivo judicial, uma vez que não é possível extrair do acórdão regional a flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, nos moldes da diretriz perfilhada pela OJ nº 123 da SDI-2 desta Corte. Ilesos, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.