Negativa de prestação jurisdicional: rejeição do benefício da justiça gratuita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS AO PROCURADOR DA PARTE - OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No entanto, no caso, os embargantes limitam-se requerer manifestação desta Corte sobre aspecto da controvérsia não trazido de forma específica e autônoma no recurso de revista, no agravo de instrumento e no agravo interno; recursos esses nos quais a parte se restringiu a arguir preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a decisão embargada, ao rejeitar os primeiros embargos de declaração da parte, o fez considerado os limites trazidos nos recursos da parte (recurso de revista, agravo de instrumento e agravo interno), de forma que não há nenhum vício no julgado. Portanto, não estando caracterizado nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tem-se por inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.