Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso, a matéria efetivamente debatida no acórdão regional e devolvida a esta Corte mediante o recurso de revista foi “Competência da Justiça do Trabalho”. O ente público reclamado, contudo, no agravo de instrumento, não se insurgiu contra os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista quanto à referida matéria, limitando-se a veicular a insurgência acerca da “Responsabilidade subsidiária de ente público”, tema estranho à controvérsia e que não foi objeto de recurso de revista. Desse modo, as razões do agravo de instrumento mostram-se dissociadas da matéria efetivamente devolvida no recurso de revista, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.