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Jurisprudências

TSTAIRR 0000859-71.2021.5.09.0594

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NÃO CONSTATADA INCONFORMIDADE DA DECISÃO REGIONAL COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de maio de 2025.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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