Associação para o tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, ao entender que a absolvição dos agravantes da conduta descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame de provas, e que a condenação pelo delito de associação para o tráfico impediria o reconhecimento do tráfico privilegiado.

2. A defesa sustenta a desnecessidade do reexame de provas e reitera a tese de absolvição dos agravantes e aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação dos agravantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas, com base em elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência da associação criminosa, pode ser revista sem o reexame de provas; e (ii) saber se a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem apontou elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, conforme o art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a configuração do crime de associação para o tráfico demandaria o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia dedicação à atividade criminosa, o que inviabiliza a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por incompatibilidade entre as figuras típicas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.977.774/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025; STJ, AREsp n. 2.571.053/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.984.619/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.462/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025.