Negativa de prestação jurisdicional: sobrestamento dos demais temas constantes do recurso de revista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONFIGURAÇÃO – SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS TEMAS CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Conforme explicitado pelo acórdão anteriormente proferido em sede de embargos de declaração, as demais matérias constantes do recurso de revista do reclamante ficaram expressamente sobrestadas para serem analisadas após o retorno dos autos do Tribunal Regional, razão pela qual não há se de falar em possibilidade de preclusão. Logo, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.