TSTAg-EDCiv-AIRR 0100179-92.2023.5.01.0062
Enquadramento sindical: administradora de cartão de crédito
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Administradora de cartão de crédito
- Equiparação à categoria profissional dos financiários
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TEMA Nº 177 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema nº 177 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0011793-60.2023.5.18.0241), firmou tese vinculante no sentido de que os empregados de administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de maio de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator