Execução: fGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA (FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) – EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.