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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 545-12.2017.5.05.0131

Decisão denegatória de seguimento de recurso

  • Direito do Trabalho
  • Decisão denegatória de seguimento de recurso
  • Horas Extras
  • Trabalho Externo
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional

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