Reflexo em férias: base de cálculo do FGTS

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO EM FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de revista teve seguimento denegado em face do não atendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, sob o fundamento de que a parte transcreveu o inteiro teor das matérias impugnadas, sem qualquer destaque (além dos originais), o que não atende ao fim colimado pela lei, pois não indica o prequestionamento da controvérsia. 2. No presente agravo de instrumento, contudo, a recorrente não se insurge de forma direta e específica contra as fundamentações lançadas na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. Limita-se a apresentar alegações genéricas e impugnar óbices que não foram aplicados. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.