TSTAIRR 10285-64.2021.5.18.0010
Declaração de hipossuficiência: prescrição –valor da causa
- Direito do Trabalho
- Declaração de hipossuficiência
- Prescrição –valor da causa
- Não observância do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESCRIÇÃO –VALOR DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, a reclamante não atendeu regularmente às disposições dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, o acórdão integral, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Prescrição