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Jurisprudências

TSTAIRR 10285-64.2021.5.18.0010

Declaração de hipossuficiência: prescrição –valor da causa

  • Direito do Trabalho
  • Declaração de hipossuficiência
  • Prescrição –valor da causa
  • Não observância do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Valor da Causa
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESCRIÇÃO –VALOR DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, a reclamante não atendeu regularmente às disposições dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, o acórdão integral, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Prescrição

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