Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 21759-11.2016.5.04.0232
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Adicional de periculosidade
- Fluxo de líquido inflamável em tubulações e dutos
- Arestos inespecíficos
- Adicional de Insalubridade
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FLUXO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TUBULAÇÕES E DUTOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Armazenamento de Líquido Inflamável