Turnos ininterruptos de revezamento: intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. FATOS GERADORES EFETIVADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. REFLEXOS EM ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA REDUZIDA. PAGAMENTO EM DOBRO NOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição, em relação aos fatos geradores efetivados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de que a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente como hora extraordinária, com natureza salarial, nos termos do art. 71. § 4º, da CLT e da Súmula nº 437, I e III, do TST. II . Assim, a remuneração do período suprimido até 10/11/2017 deve observar os mesmos critérios das horas extraordinárias, inclusive no que se refere aos reflexos em adicional noturno, à hora ficta noturna e ao pagamento em dobro nos dias de repouso semanal remunerado e feriados. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.