A) agravo interno da reclamada energisa rondonia

A) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ÓBICE DO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §9°, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante aos temas "limitação da condenação ao valor dado à causa" , "gratuidade de justiça ", "honorários advocatícios sucumbenciais" , "responsabilidade subsidiária" e " horas extras/intervalo para recuperação térmica" , a parte ora agravante não atendeu, nas razões do recurso de revista, ao comando do art. 896, §1°-A, I, da CLT. II. Por sua vez, resta desfundamentado o apelo, com relação à "prescrição" , haja vista que o recurso de revista não veio calcado em contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação direta da Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 9º, da CLT para as causas que tramitam sob o rito sumaríssimo, como o presente caso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não há ataque ao fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da referida súmula, o que resulta em nova aplicação do óbice. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece.