Minutos residuais: troca de uniforme

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TRAJETO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Com relação aos temas “minutos residuais – troca de uniforme” e “minutos residuais – tempo despendido no trajeto interno entre a portaria da empresa e o local da prestação de serviços” cumpre ressaltar que o contrato de trabalho foi iniciado em 03/12/2001 e a rescisão contratual foi em 13/04/2023. Frise-se que o Regional asseverou que o próprio reclamante prestou depoimento pessoal, de que não era obrigatório trocar o uniforme na empresa, razão pela qual não há falar em horas extras, conforme artigo 4º, §2º, VIII, da CLT. Com efeito, o Tribunal Regional deu a correta subsunção dos fatos às normas pertinentes ao manter a sentença que indeferiu a pretensão de pagamento de minutos residuais, na medida em que o período não prescrito sub judice – de 2018 a 2023 – encontra-se integralmente sob a vigência da Lei 13.467/2017, a qual é expressa em afastar a pretensão do reclamante (arts. 4º, §2º e 58, §2º, da CLT). Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença com base no laudo pericial, concluiu que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora elidiram as condições insalubres. Dessa forma, a decisão regional está em sintonia com a ratio da recomendação prevista na Súmula 289 do TST. Agravo não provido.