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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 359-95.2022.5.20.0001

Incidência do item i da súmula 422 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. A pretensão recursal não merece guarida, pois, ao examinar as razões de agravo, observa-se que a parte se insurge contra matérias distintas daquelas suscitadas no recurso de revista e examinadas na decisão agravada, o que configura deficiência de fundamentação e afronta ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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