Adicional de insalibridade e intervalo térmico: jornada de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALIBRIDADE E INTERVALO TÉRMICO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. (SÚMULA 126 DO TST). REDUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento com fulcro na Súmula 422, I, do TST quanto ao tema "redução salarial" e na Súmula 126 do TST nos demais temas. Quanto à aplicação da Súmula 422, I, do TST, o agravante não refutou o fundamento de que não impugnou especificamente o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT referente à redução salarial. Incide, mais uma vez, a Súmula 422, I, do TST. Quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, a decisão regional foi clara ao consignar que não houve exposição ao frio, que o banco de horas foi validado com base na prova documental e que não houve prova de vício de consentimento na demissão. A pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Agravo conhecido e não provido.