Rito sumaríssimo: justiça gratuita

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E DO SEGUNDO RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PREPARO. DESERÇÃO. DANO MORAL. MINUTAS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Os Recursos de Revista tiveram seus seguimentos denegados diante do óbice do art. 896, § 7º e § 9º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. A Primeira e o Segundo Agravantes, por sua vez, em suas minutas de Agravo, não se insurgem quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reportam ao tema de mérito dos apelos. Assim, desfundamentados os recursos, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.029, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna os recursos inaptos ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravos de Instrumento não conhecidos.