TSTAg-AIRR 781-25.2022.5.10.0009
Salário-base profissional -engenheiro: piso salarial
- Direito do Trabalho
- Salário-base profissional -engenheiro
- Piso salarial
- Diferenças salariais
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO-BASE PROFISSIONAL -ENGENHEIRO - LEI Nº 4.950-A/66 - PISO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 da SBDI1 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional