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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 781-25.2022.5.10.0009

Salário-base profissional -engenheiro: piso salarial

  • Direito do Trabalho
  • Salário-base profissional -engenheiro
  • Piso salarial
  • Diferenças salariais
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO-BASE PROFISSIONAL -ENGENHEIRO - LEI Nº 4.950-A/66 - PISO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 da SBDI1 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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