Deserção do recurso ordinário: substituição do depósito recursal por seguro garantia

AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, é admitida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Dentre eles, destaca-se a necessidade de cláusula de renovação automática da apólice, a fim de garantir a continuidade da cobertura durante todo o trâmite processual. 2. A ausência de tal cláusula, ou a previsão de renovação condicionada à manifestação do tomador ou da seguradora, descaracteriza a garantia contínua exigida, ensejando o reconhecimento da deserção. 3. Não se aplica, na hipótese, o art. 1.007, § 2º, do CPC, uma vez que o vício não se refere à insuficiência de preparo, mas à ineficácia da garantia apresentada. Precedentes. 4. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento.