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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000842-44.2021.5.02.0422

Ag-AIRR 1000842-44.2021.5.02.0422

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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