Adicional de periculosidade: parcelas vincendas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada omissão, de fato, o dispositivo da decisão embargada comporta aperfeiçoamento no ponto suscitado pela embargante. A SBDI-1 entende que é possível a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas contemplar parcelas futuras. Logo, no particular, observando os limites da petição inicial, impõe-se o provimento do apelo com efeitos modificativos, para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, com a devida obrigação de fazer quanto à regularização da folha de pagamento. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.