Estupro: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. EXPLORAÇÃO DE VULNERABILIDADE EMOCIONAL DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça estadual que exasperou a pena-base do agravante mediante valoração negativa da culpabilidade.

2. As instâncias ordinárias assentaram que o agente explorou a vulnerabilidade emocional específica da vítima, preexistente ou circunstancial ao momento da abordagem, para facilitar a ação delitiva de estupro (art. 213, caput, do CP), reputando essa conduta como indicativa de maior reprovabilidade.

3. A Defesa sustenta que o abalo emocional é inerente ao tipo penal e, portanto, não autoriza a negativação da culpabilidade nem a exasperação da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias é idônea, concreta e não inerente ao tipo penal para negativar a circunstância judicial da culpabilidade e exasperar a pena-base acima do mínimo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A individualização da pena (CF/1988, art. 5º, XLVI) e o critério do art. 59 do Código Penal exigem fundamentação concreta para a pena-base acima do mínimo, baseada em elementos não inerentes ao tipo penal; a revisão em recurso especial é excepcional e demanda demonstração de manifesta ilegalidade ou ausência de motivação.

6. A exploração consciente de vulnerabilidade emocional específica da vítima, preexistente ou circunstancial, para viabilizar ou facilitar o estupro, extrapola a reprovabilidade ordinária do tipo e revela maior desvalor da ação, legitimando a negativação da culpabilidade e a exasperação da pena-base.

7. A decisão do Tribunal de origem, ao manter a pena-base exasperada por elementos concretos que evidenciam maior gravidade da conduta, está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.