Repristinação das alíquotas do PIS e da COFINS: decreto nº 11.374/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRISTINAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.337): “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”.

2. A parte embargante busca o rejulgamento do feito, alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão.

II. Questão em discussão

3. Saber se estão configurados os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, reafirmando a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade da noventena à repristinação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento firmado no julgamento da ADC 84 e da ADI 7.342.

5. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito, fundada em mero inconformismo da parte embargante.

6. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.