A) recurso de revista interposto pela reclamada da decisão que admitiu apenas parcialmente a revista

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DA DECISÃO QUE ADMITIU APENAS PARCIALMENTE A REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O Vice-Presidente do TRT da 4ª Região admitiu o recurso de revista da reclamada apenas quanto ao tema correlato aos honorários advocatícios, denegando seguimento ao referido recurso no tocante aos demais temas. A essa decisão a reclamada interpôs novo recurso de revista. O art. 897, "b", da CLT preceitua que "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos". Verifica-se, portanto, que o meio hábil à impugnação da decisão denegatória de recurso de revista é o agravo de instrumento, e não o recurso de revista, em especial, no caso em análise, no qual se observa que o recurso interposto é dirigido contra o acórdão regional, e não ataca especificamente os fundamentos da decisão denegatória. De fato, a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado, e sequer se submete à regência do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro . Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADMITIDO NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL A QUO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional decidiu que são devidos honorários advocatícios quando existente nos autos apenas declaração de insuficiência econômica do trabalhador, ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.