Omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DEFERIMENTO DE LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA PARA SUSPENDER OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM RELAÇÃO AO INTERVALO ENTRE JORNADAS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados.