TSTED-Ag-ARR 1143-71.2013.5.09.0073
Preliminar de negativa de prestação jurisidicional
- Direito do Trabalho
- Preliminar de negativa de prestação jurisidicional
- Supressão de gratificação de função
- Vícios
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Transferência; Compensação; Prescrição; Gratificação Anual; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Condições da Ação