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Jurisprudências

TSTAIRR 100331-98.2017.5.01.0047

Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. ART. 884 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. As razões do recurso de revista desatendem o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois ausente transcrição suficiente do acórdão regional para viabilizar a identificação do prequestionamento da pretensão recursal, de modo que torna inviável a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, não se permitindo o exame da transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Preclusão / Coisa Julgada

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