TSTAIRR 100331-98.2017.5.01.0047
Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Cálculos
- Homologação
- Prazo
- Transcrição insuficiente
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. ART. 884 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. As razões do recurso de revista desatendem o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois ausente transcrição suficiente do acórdão regional para viabilizar a identificação do prequestionamento da pretensão recursal, de modo que torna inviável a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, não se permitindo o exame da transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Preclusão / Coisa Julgada